A avaliação do Brasil pelo GAFI/FATF está confirmada. Confira os detalhes.

Disponibilizado em 27/01/2021

Atualização - 26/02/2021

Entre a data de postagem deste artigo e essa atualização, foi decidido pelo GAFI que houve adiamento e que o inicio do processo está previsto para iniciar em 2022. Em breve teremos maiores detalhes e essa nota será atualizada.

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) realiza periodicamente uma avaliação dos países para examinar os esforços de cada nação para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. A visita ao Brasil, prevista para ocorrer no ano passado, foi confirmada e está previamente agendada para novembro de 2021. 

Na quarta rodada de avaliação, o principal aspecto a ser considerado será a efetividade do sistema brasileiro de PLD-FT, com destaque para novos temas, tais como: a abordagem baseada em risco e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – dentro do componente financiamento do terrorismo – e medidas de congelamento de bens.

O país deverá demonstrar que, no contexto dos riscos aos quais está exposto, tem uma estrutura efetiva para proteger o sistema financeiro de ameaças e infrações. Para isso, a equipe de avaliação examinará 11 resultados imediatos para determinar o nível de efetividade dos esforços do Brasil (aqui).  

Além da efetividade, também será analisado se o país cumpriu todos os requisitos técnicos de cada uma das 40 Recomendações do GAFI/FATF (aqui) em suas leis, regulamentos e outros instrumentos jurídicos para combater a LD-FT. Nos últimos vinte anos, o GAFI/FATF desenvolveu, aplicou e refinou mecanismos rigorosos para ajudar a garantir a conformidade global com seus padrões em PLD-FT.

O processo de avaliação

Uma avaliação mútua é um processo complexo de verificação das medidas de PLD-FT em vigor em um país que inclui o preenchimento de um questionário, envio de documentos normativos e estatísticas e visita de uma equipe técnica. O processo é iniciado com o preenchimento, pelo país avaliado, do questionário que aborda as partes legal, financeira e operacional relativas ao seu sistema de PLD-FT.  

Todo o trabalho é conduzido por um grupo interministerial do país, composto por representantes dos órgãos de regulação e fiscalização (Coaf, Banco Central e CVM), órgãos de controle e repressão (Ministério da Justiça, Polícia Federal e Receita Federal) e as instituições reguladas. No Brasil, o Coaf lidera o trabalho de compilar as respostas e enviá-las ao GAFI/FATF até o prazo previamente fixado, que este ano será abril de 2021, bem como toda a interlocução do Brasil com aquele organismo. 

Para o GAFI/FATF, não basta responder no questionário que adota as medidas de PLD-FT, o país deve enviar documentos que comprovem a efetividade das medidas adotadas internamente. Também precisa apresentar os dados reais sobre os resultados alcançados.

Este será um dos principais desafios nesta rodada de avaliação do Brasil. As instituições brasileiras apresentam dificuldade de compilar e sistematizar as informações e dados sobre os resultados obtidos. Muitas vezes é necessário ter uma estrutura estatística para obter esses dados.

O GAFI/FATF fará checagem in loco e solicitará números para comprovar as afirmações feitas. É um trabalho investigativo de confrontar respostas e identificar inconsistências e contradições, usando todas as informações apresentadas ou mesmo a ausência dessas informações e dados. 

Visitas às instituições brasileiras

A avaliação mútua é um processo de revisão pelos pares (peer pressure) e, como tal, a equipe de avaliação é geralmente composta por 5 a 6 especialistas de governos membros do GAFI/FATF ou de grupos regionais que, no caso do Brasil, é o GAFILAT. Às vezes, dependendo da complexidade da estrutura do país a ser avaliado, o número de especialistas pode variar. A avaliação do Brasil pode ser considerada uma das maiores e mais complexas operações realizadas pelo GAFI/FATF.

A equipe de avaliação realiza uma visita ao país para manter contatos com autoridades governamentais envolvidas no tema e com entidades do setor privado. O objetivo da visita é identificar a consonância entre o que foi respondido no questionário e a situação real do país. 

Em duas semanas, o grupo se encontrará com diversos representantes da sociedade: autoridades governamentais, unidade de inteligência financeira, autoridades judiciais / alfandegárias / fiscais, atividades e profissões não-financeiras designadas, autoridades judiciais e, até, organizações sem fins lucrativos. As organizações privadas não são examinadas para fins de avaliação de um país. Mas as informações prestadas por elas ajudam nas conclusões da equipe avaliadora. 

Após a visita, o grupo produzirá um relatório de avaliação mútua, que fornecerá descrição e análise aprofundadas dos mecanismos de controle e prevenção do país para prevenir abusos criminosos do sistema financeiro, bem como as conclusões dos avaliadores e as recomendações direcionadas a corrigir as deficiências identificadas e fortalecer ainda mais o sistema de PLD-FT do País.

O relatório é discutido com o país e submetido à aprovação da Plenária do GAFI/FATF. Os relatórios de avaliação mútua são publicados no site do grupo logo após a sua aprovação pela Plenária do GAFI/FATF.

Na última avaliação, o Brasil recebeu uma avaliação mediana e entrou para o "segmento intensificado". Nesse caso, o GAFI/FATF estipula um prazo para a correção das deficiências e a apresentação dos resultados alcançados. É determinado um novo período para o envio do relatório, que passará novamente pela discussão da plenária. 

Esse resultado foi atribuído por causa da ausência de leis relacionadas ao financiamento do terrorismo. O Brasil saiu do "segmento intensificado" apenas em 2019. A lei 13.260, que disciplinou o terrorismo, entrou em vigor em 2016. Já a lei nº 13.810, referente ao bloqueio de ativos, foi sancionada apenas em 2019. 

Quando o país é "bem avaliado", o GAFI/FATF solicita apenas a atualização periódica do relatório e o seu envio para o grupo. Quando a avaliação é negativa, o país é incluído nas listas de nações de "alto risco" ou com "deficiências estratégicas". Nesse caso, o país é submetido a um outro processo de avaliação, bem mais rigoroso, para a resolução de suas deficiências.

	Bernardo Mota
Especialista internacional com mais de 20 anos de experiência na área de PLD-FT, Bernardo Mota coordenou as três avaliações já realizadas pelo grupo no Brasil. Também chefiou a delegação brasileira junto ao GAFI/FATF e GAFILAT, tendo também participado como avaliador de diversos países. É Diretor de Commerce da AML Risco Reputacional.